Protocolos para as Autoridades Policiais

Data de entrada em vigor: 13 de novembro de 2026

Os presentes protocolos explicam de que forma as autoridades policiais e outras autoridades públicas podem solicitar informações sobre Utilizadores das aplicações Jaumo, Lovely, Bloom, Finally, Disco, Spicy e CSL (cada uma, a «App»). As Apps são exploradas por Joyride GmbH, Bartenbacher Str. 4, 73033 Göppingen, Deutschland («nós»). Caso seja Utilizador e tenha alguma questão sobre a sua conta, contacte antes help@jaumo.com.

1. Como apresentar um pedido

1.1. Os pedidos devem ser enviados por escrito para legal@jaumo.com a partir de um endereço de e-mail institucional oficial. Não tratamos pedidos enviados a partir de serviços de e-mail gratuitos.

1.2. Todos os pedidos devem incluir:

a designação da autoridade requerente e o nome, posto e contactos do agente responsável;
a base legal do pedido e uma cópia do respetivo ato processual (por exemplo, uma decisão judicial);
os identificadores da conta em causa, como o endereço de e-mail ou o número de telefone utilizado no registo, ou o ID ou a ligação do Perfil;
os dados concretos solicitados e o período temporal relevante;
o prazo de resposta, com fundamentação caso o pedido seja urgente.

1.3. Regra geral, um nome, por si só, não é suficiente para identificar uma conta de forma fiável. Os pedidos pouco claros ou demasiado amplos podem ser recusados ou devolvidos com pedidos de esclarecimento.

2. Requisitos legais

2.1. Somos uma empresa com sede na Alemanha. Só divulgamos dados de Utilizadores em resposta a um ato processual válido ao abrigo do direito alemão e europeu, nomeadamente do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e do Código de Processo Penal alemão (StPO).

2.2. As autoridades alemãs devem apresentar um pedido com base nas disposições legais aplicáveis e, quando a lei o exija, uma decisão judicial.

2.3. As autoridades de outros Estados-Membros da UE podem apresentar uma decisão europeia de investigação ou, quando aplicável, uma ordem europeia de produção ou de conservação nos termos do Regulamento (UE) 2023/1543.

2.4. As autoridades de países fora da UE devem recorrer a um tratado de auxílio judiciário mútuo (MLAT) ou a outro procedimento reconhecido pelo direito alemão. Não respondemos diretamente a atos processuais estrangeiros que não sejam vinculativos na Alemanha, exceto em situações de emergência (secção 4).

2.5. Analisamos cada pedido individualmente e podemos recusar ou restringir pedidos juridicamente deficientes ou demasiado amplos.

3. Pedidos de conservação

Após a receção de um pedido que cumpra os requisitos da secção 1, conservaremos os dados em causa durante 90 dias, enquanto é obtido o ato processual formal. O período de conservação pode ser prorrogado uma vez, mediante pedido.

4. Pedidos de emergência

4.1. Em caso de ameaça iminente à vida ou à integridade física de uma pessoa, incluindo uma criança ou uma vítima de tráfico de seres humanos, podemos divulgar informações sem ato processual prévio, na medida em que a lei o permita.

4.2. Os pedidos de emergência devem ser enviados para legal@jaumo.com com «EMERGENCY» (emergência) no assunto, descrevendo a natureza da emergência e explicando por que razão as informações são necessárias para evitar o dano. Tratamos os pedidos de emergência com prioridade.

5. Dados disponíveis

5.1. Consoante a conta, podemos dispor de dados de registo (como o endereço de e-mail ou o número de telefone), informações do Perfil, dados técnicos (como endereços IP e horas de início de sessão) e conteúdos como fotografias e mensagens.

5.2. Só conservamos os dados durante o período descrito na nossa política de Proteção de dados. Os dados de contas eliminadas ou os dados mais antigos do que o prazo de conservação aplicável podem já não estar disponíveis.

6. Notificação dos Utilizadores

Podemos informar os Utilizadores sobre pedidos relativos à sua conta, salvo se tal for proibido por lei ou por decisão judicial, ou se a notificação puder pôr em perigo a vida ou a integridade física de uma pessoa ou prejudicar uma investigação sobre a exploração de menores ou o tráfico de seres humanos.

7. Comunicação proativa

7.1. Comunicamos o material de abuso sexual de crianças identificado ao National Center for Missing and Exploited Children (NCMEC), dos Estados Unidos, ou às autoridades competentes, conforme descrito nas nossas Normas Contra o Abuso e Exploração Sexual de Crianças.

7.2. Sempre que tomamos conhecimento de tráfico de seres humanos ou de uma ameaça iminente à vida ou à integridade física de uma pessoa, informamos as autoridades competentes.

8. Pedidos de particulares

Não divulgamos dados de Utilizadores a particulares ou empresas. As partes em processos cíveis devem obter uma decisão judicial executória na Alemanha.